A insegurança jurídica na incidência tributária retroativa sobre terço de férias
O Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual encerrada em 31/8/2020, surpreendentemente concluiu a apreciação do Tema nº 985 da repercussão geral para considerar “legítima a incidência da contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”, contrariando, assim, a jurisprudência pacificada há mais de dez anos pelo Superior Tribunal de Justiça e […]