STF DETONA ARTIGO 170-A DO CTN E PERMITE A COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA SEM TRÂNSITO EM JULGADO
cláudio nunes golgo – advogado(julho/2021) O artigo 66 da Lei n° 8.383/1991 permitiu a compensação de tributos, contribuições (incluindo a previdenciária) e receitas da mesma espécie, por iniciativa do próprio contribuinte, efetivada diretamente nas suas declarações periódicas ao fisco, cabendo às autoridades conferirem o acerto da providência compensatória. Adiante, foi editada a Lei n° 9.430/1996, […]