REFLEXÕES SOBRE COMO CONTORNAR O ABSURDO PRIVILÉGIO QUE TEM O FISCO DE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA LACUNOSA
Na província do direito tributário, existem três tipos (adjetivos) de crédito que convivem no relacionamento entre os sujeitos ativo e passivo da relação jurídico-tributária. O primeiro deles se chama crédito fiscal. Precipuamente, esse tipo de qualidade tem a ver com o valor que o contribuinte de impostos chamados de não-cumulativos (ICMS, IPI, PIS, COFINS) se […]