A CONTRIBUIÇÃO PARA OUTRAS ENTIDADES
E O LIMITE DA BASE DE CÁLCULO Às portas do início da pandemia do COVID-19, mais precisamente em 03 de março de 2020, o Superior Tribunal de Justiça julgou, de forma emblemática, discussão antiga acerca da limitação da base de cálculo da contribuição destinada a outras entidades e fundos, mantendo o limite estabelecido pelo art. […]