REFLEXÕES SOBRE A APLICAÇÃO DA VEDAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN TÃO-SOMENTE ÀS RECUPERAÇÕES DE CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS DECORRENTES DE RECONHECIMENTO JUDICIAL
PROLEGÔMENOS Prevê o Código Tributário Nacional, no seu artigo 170-A, de modo literal, que é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial: Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo […]
REFLEXÕES SOBRE O DIREITO QUE TÊM OS MUNICÍPIOS DE COBRAR O ISS SOBRE AS OPERAÇÕES COM CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO ACONTECIDAS EM SEU TERRITÓRIO
1 – SÍNTESE HISTÓRICA A idéia do uso do cartão de crédito (não ainda de plástico, como os de hoje) teve origem nos Estados Unidos, nos anos 20 do século passado, começando pelos postos de gasolina e hotéis e restringindo-se àqueles clientes conhecidos e fiéis, para substituir a venda a crédito (fiado). Foi no início […]
REFLEXÕES SOBRE A IMPRESCRITIBILIDADE DOS CRÉDITOS DO CONTRIBUINTE CONTRA O FISCO
CONSIDERAÇÕES PROPEDÊUTICAS Para entendimento da tese adiante desenvolvida, impõe-se ter presentes as seguintes definições: a) crédito fiscal é aquele advindo da operação anterior, utilizado em seu favor pelos contribuintes, quando apuram o valor do débito fiscal a recolher em determinado período (conta-corrente fiscal). É previsto na Constituição Federal; b) crédito tributário é aquele previsto no […]
COMO A CÂMARA MUNICIPAL DA CIDADE DE SÃO PAULO CONSEGUIU RECUPERAR PARTE DO ISS SONEGADO NOS ÚLTIMOS 5 ANOS E AINDA AUMENTAR O ISS PAGO MENSALMENTE PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AOS COFRES DA MUNICIPALIDADE
As empresas de leasing e as de cartões conseguiram, através de procedimento cautelar, que o eminente Ministro Alexandre de Moraes, do STF, suspendesse INDEFINIDAMENTE a vigência da legislação alterada em dezembro de 2016, com o óbvio fito de não terem de pagar o ISS sobre suas operações. Com a decisão liminar, todos os entes municipais […]
COMO O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FULMINOU AS RECUPERAÇÕES MUNICIPAIS DA SONEGAÇÃO DO ISS PERPETRADA PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE PLANTAM SEDES VIRTUAIS (SEM EMPREGADOS) EM PARAÍSOS FISCAIS
Em histórico julgamento acontecido no fatídico dia 28/11/2012, os eminentes magistrados que passaram a compor uma novel Turma montaram nova e surpreendente tese que culminou por reverter a jurisprudência que vigorava no Superior Tribunal de Justiça desde sua fundação (1988), para reinterpretar a legislação e dizer que o ISS incidente sobre as operações de arrendamento […]
REPORTAGEM PUBLICADA NO JORNAL PAULISTA VALOR ECONÔMICO DIVULGOU A ATIVIDADE DO ADVOGADO CLAUDIO NUNES GOLGO NA RECUPERAÇÃO DO ISS SONEGADO PELAS INSTITU\IÇÕES FINANCEIRAS
O conhecido jornal VALOR ECONÔMICO, de São Paulo, em 04/07/2005, atento ao que se destacava pelo Brasil na área do Direito Tributário Municipal, e tendo presente o grande número de ações que estavam sendo vencidas pelo causídico trazendo poderosos recursos aos entes municipais, publicou histórica reportagem destacando o trabalho desenvolvido pelo advogado gaúcho CLÁUDIO NUNES […]
EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ALÉM DE CONFIRMAR A ABSOLVIÇÃO DO ADVOGADO CLÁUDIO NUNES GOLGO, RECONHECEU TER SIDO LEGAL A SUA CONTRATAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE TUBARÃO/SC PARA AUXILIAR A FAZENDA LOCAL A RECUPERAR A SONEGAÇÃO PRATICADA PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SEDIADAS EM PARAÍSOS FISCAIS
No dia 14/02/2020, a Terceira Câmara Criminal de egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina julgou a apelação criminal interposta pelo Ministério Público estadual para declarar extinta a punibilidade do advogado CLÁUDIO NUNES GOLGO e confirmar a absolvição dos demais processados na ação penal proposta contra os envolvidos na contratação pelo critério da […]
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO CONSIDEROU REGULAR A CONTRATAÇÃO DO INSTITUTO IBRAMA, PRESIDIDO PELO ADVOGADO CLAUDIO NUNES GOLGO, PARA AUXILIAR A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS/MT A RECUPERAR VALORES DE ISS SONEGADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SEDIADAS EM PARAÍSOS FISCAIS
No emblemático acórdão proferido na apelação cível 0005391-56.2014.8.11.0003, lavrado no dia 31/08/2020, da relatoria do eminente Desembargador José Zuquim Nogueira, os demais julgadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Mato Grosso confirmaram a sentença do Juiz da Primeira Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis/MT, atestando que tanto o […]
ACP -BRUSQUE
Claudio Nunes Golgo e o STJ: no dia 10/02/2020 houve o julgamento do recurso especial 1.768.759/SC (2018/0247829-5). Ele foi interposto pelo órgão do Ministério Público de Santa Catarina, em conjunto com a ADEF – e patrocinado pela FEBRABAN. Nele, os ilustres ministros do Superior Tribunal de Justiça entenderam que não houve o suposto ato de […]
STJ CONVALIDOU DELIBERAÇÃO DO TJ SC NO SENTIDO DE QUE A CONTRATAÇÃO DA BANCA DO ADVOGADO CLAUDIO NUNES GOLGO POR INEXIGIBILIDADE PELO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC FOI REGULAR E NÃO CONFIGUROU ATO DE IMPROBIDADE
No dia 05/10/2020, em sede de Agravo Interno no Agravo de Instrumento n° 1565139/SC (2015/0279880-7), interposto pelo Ministério Público de Santa Catarina, o Superior Tribunal de Justiça convalidou o entendimento do Tribunal de Justiça catarinense de que foi regular a contratação da banca do advogado CLÁUDIO NUNES GOLGO pelo Município de Itajaí/SC, com o objetivo […]